ATA DA
SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 15-8-2016.
Aos quinze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. À
MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nos
174/11 e 184/16 e o Projeto de Resolução nº 043/16 (Processos nos
3495/11 e 1860 e 1892/16, respectivamente), de autoria de Engº Comassetto; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 183/16 (Processo nº 1847/16), de autoria de
João Carlos Nedel; o Projeto de Resolução nº 039/16 (Processo nº 1815/16), de
autoria de Luciano Marcantônio; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
021/16 (Processo nº 1119/16), de autoria de Lourdes Sprenger; os Projetos de
Lei do Legislativo nos 173 e 179/16 (Processos nos 1735 e
1812/16), de autoria de Márcio Bins Ely; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
175/16 (Processo nº 1753/16), de autoria de Mendes Ribeiro. Ainda, foi
apregoado o Memorando nº 080/16, de autoria de Jussara Cony, informando, nos
termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia
quinze de agosto do corrente, no evento “Terceira Audiência de Conciliação a
respeito da Ocupação Urbana Lanceiros Negros”, às quatorze horas, no Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 343, 344, 346, 355, 356, 357 e 1002/16, de
Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica
Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel,
Líder da Bancada do PP, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para Guilherme Socias Villela nos
dias quinze e dezesseis de agosto do corrente. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Adeli
Sell, Idenir Cecchim, Clàudio Janta e Engº Comassetto. Às quatorze horas e
cinquenta e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria de
Kevin Krieger, solicitando, nos termos do artigo 110 do Regimento, que o
Projeto de Lei do Executivo nº 014/16 (Processo nº 1221/16) fosse considerado
em regime de urgência e submetido a reunião conjunta de Comissões Permanentes,
por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação
por Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Engº
Comassetto e Kevin Krieger, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo,
tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e votado Não Clàudio Janta e Engº
Comassetto. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum, em verificação
solicitada por Clàudio Janta. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais
formulados por Márcio Bins Ely e Cassio Trogildo, solicitando alterações na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 019/16 (Processo nº 1162/16).
Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 084 e 085/16
(Processos nos 1944 e 1945/16, respectivamente). Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 279
e 211/15 e 015/16 (Processos nos 2831 e 2109/15 e 0222/16,
respectivamente). Às dezesseis horas, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta, foi encerrada a
Ordem do Dia. Após, transcorreu o período de COMUNICAÇÕES, sem pronunciamentos.
Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
024/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 148, 156 e 158/16 e o
Projeto de Resolução nº 034/16; em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 161, 168 e 131/16, este discutido por Adeli Sell, e o
Projeto de Lei do Executivo nº 020/16. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 171/16 (Processo nº 1733/16), de autoria de Mauro
Pinheiro. Também,
foi apregoado documento de autoria de Fernanda Melchionna, informando, nos termos
dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia quinze de
agosto do corrente, no evento “Terceira Audiência de Conciliação a respeito da
Ocupação Urbana Lanceiros Negros”, às quatorze horas, no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania, em Porto Alegre. Durante a Sessão, Adeli Sell e Mauro
Pinheiro manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e três
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a próxima sessão ordinária. Os
trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados por
Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): O Ver. João
Carlos Nedel, na condição de Líder da Bancada do PP e nos termos do art. 218, §
6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver.
Guilherme Socias Villela nos dias 15 e 16 de agosto de 2016.
O
SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande
Expediente para a próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Ver. Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, há pouco uma pessoa me mandou um recado perguntando o que eu acho
dos zumbis do Centro de Porto Alegre. O que ela quer dizer com zumbi? Até no
nosso linguajar é uma palavra um tanto quanto inadequada, não é Ver. Flecha?
Inadequada. Mas, na verdade, hoje se tornou uma palavra para designar as
pessoas que andam ao léu, sem eira nem beira, na mais triste condição de
desumanidade. A minha colega de aula me perguntou: “Onde está o art. 5º da
Constituição?” O que diz o art. 5º da Constituição, Dr. Delegado Cleiton? É a
dignidade da pessoa humana; são os direitos fundamentais. Nós estamos vendo uma
legião de pessoas, no Centro de Porto Alegre, e eu pergunto ao Governo, às
lideranças do Governo, especialmente àqueles que são vinculados à FASC: o que
está acontecendo com Porto Alegre? O que está acontecendo com a nossa Cidade? Uma
pessoa contou 47 colchões só no viaduto Otávio Rocha! Ali nós encontramos
pessoas na pior condição de vida, é a desumanidade total! É droga, doença,
sofrimento psíquico! Mas também temos pessoas que estão ali para pungar, para
se misturar a outras pessoas para vender drogas, porque têm paradas de ônibus
por ali. É uma mistura geral! Nós temos de ter um trabalho da FASC, da Saúde,
enfim, para fazer uma separação, para dar os cuidados adequados. Ninguém quer
fazer limpa-banco em lugar nenhum; não me venham com esse papo. Nós só
queremos saber o seguinte – porque, afinal de contas, perguntar não ofende –,
onde está a FASC? O que está acontecendo com a nossa Fundação, com a Secretaria
da Saúde para este tema?
Dito isso, vamos a outro tema, um tema que tem
sido recorrente nesta Casa, e não sou o único aqui a abordá-lo. É a questão dos
ônibus. Vamos pegar a Zona Sul. Vamos tentar pegar um ônibus na Rua Capitão
Pedroso, no início da Restinga. O Restinga Velha vai chegar atopetado de gente,
lotado de pessoas. Quem vem do Lami sai cedo, senão já vem em pé. Imaginem
chegar na Av. Edgar Pires de Castro; quem está ali naqueles condomínios não
entra.
A Cidade não é mais, Alex, o Centro Histórico e
os bairros periféricos. A Cidade se tornou vários centros de bairros. E nós
temos uma expansão de trabalho e de ocupação em vários lugares. Devíamos ter
mais três ou quatros linhas de T imediatamente. Devíamos ter, inclusive, um
lotação transversal, porque esses ônibus não conseguem passar em algumas ruas,
que ficam totalmente desassistidas. Um lotação saindo, por exemplo, da
Tristeza, passaria ali pelo Cristal, no shopping,
na Azenha, enfim, subiria parte de Petrópolis, chegaria nos outros shoppings daquele lado e desembocaria,
por exemplo, lá numa ponta da Assis Brasil; pegaria todas essas ruelas onde não
entram ônibus. Mas não temos discussão aqui, não tem espaço aqui. Não pode, a
lei não sei o que lá... Tem barreiras, e barreiras a gente discute.
Mudar a lei de lotação, mudar a lei de ônibus e
mudar a lei de táxi é tabu, porque tem interesses escusos, mesquinhos, que não
têm nada a ver com a população de Porto Alegre. Nada a ver com a população de
Porto Alegre, Ver.ª Lourdes Sprenger! Nada a ver!
Então, eu tomo essa questão dos ônibus e a
questão dos moradores de rua. Na semana passada, tivemos uma reunião na Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, e estavam lá
a Associação dos Cegos e outros. Não se pode mais andar no Centro. Cadeirante
não consegue mais passar, Paulo Brum; cego é uma tristeza.
Tomaram, privatizaram o Centro de Porto Alegre
vendendo frutas bichadas; estão vendendo produtos piratas, e o nosso grito é:
“Chega! Vamos mudar, que assim não dá! Dignidade para as pessoas!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, vou aproveitar este período de Comunicação de Líder já que há um
grande número de Vereadores presentes. Ver. Adeli Sell, não é porque eu sou da
base do Governo que eu deixaria de concordar com algumas coisas que estão
acontecendo. Realmente, os moradores de rua... Eu acho que o Dr. Marcelo Soares
deverá saber dizer o porquê, eu acho que ele já tem que dizer se é o Ministério
Público que não deixa tirar as pessoas da rua, se eles não concordam, tem que
dar uma razão. Se não for isso, nós temos a obrigação de, todos nós Vereadores
– da base do Governo ou não –, ajudar a dar dignidade para essas pessoas que
estão dormindo na valeta, que estão dormindo debaixo de uma lona e levá-las
para os abrigos. Existem abrigos, a Prefeitura gasta uma fortuna com esses
abrigos e eu acho que nós temos, sim, que, se precisar, Ver. Kevin Krieger, ir
até o Ministério Público e dizer que não é possível que a cidade de Porto
Alegre tenha sido tomada por esses moradores de rua. Eu não sei, tem que até
ver se não são os mesmos que eram crianças há doze anos e agora cresceram e
voltaram para a rua.
E
outra coisa, Ver. Adeli Sell, aquela verdadeira feira livre no chão, na
calçada, de frutas – eu já me pronunciei com relação a isso na semana passada.
Aquilo é um absurdo! Foi a primeira providência que eu tomei quando fui
Secretário da SMIC: retirar todos esses vendedores de frutas com frutas no
chão. Frutas podres, sujas, cheias de óleo, que são vendidas para quem menos
tem dinheiro, para os mais pobres, que saem do trabalho e, na ânsia de chegarem
em casa com alguma coisa, passam na parada de ônibus e compram aquelas frutas
que estão no chão, sujas. E, muitas vezes, a cada dez maçãs naqueles saquinhos,
duas ou três já estão podres. Eles compram num aproveitamento, na xepa da xepa!
Isso não é possível. Não podemos permitir isso. Isso é questão de humanidade, é
questão de higiene e nós temos que fazer alguma coisa; ajudar a Prefeitura,
ajudar os fiscais da Prefeitura, ajudar pedindo que a Brigada Militar, mesmo
sem ter convênio assinado, pois parece que tem uma dificuldade para fazer esse
convênio, para retirar esse pessoal que está trancando as calçadas. E não são
aqueles que estão vendendo, são os que distribuem as frutas, são os caminhões
que descarregam essas frutas lá. Não é só aquele que é o vendedor ali. Eu conheço
bem esse assunto, não é possível, as pessoas ganharam aquelas bancas amarelas
para vender as frutas, para ter higiene nas frutas, e, agora, desandou. Eu acho
que é momentâneo isso, contem com o meu apoio, tanto o Secretário quanto o
Prefeito, todos. Podem contar comigo e, tenho certeza, de que com todos os
Vereadores, para fazermos não um ato de limpeza, mas um ato de desobstrução das
calçadas de Porto Alegre, que estão intransitáveis novamente. Acho que nós
temos que nos juntar, nos organizar. Não se trata de Governo e de oposição,
porque isso é coisa da Cidade. E, nas coisas que são do dia a dia, nós temos
que estar juntos. Eu estou junto para resolver isso.
Eu quero aproveitar este minuto que me resta, e,
como amanhã começa oficialmente a campanha política, queria aqui desejar aos
meus colegas uma boa campanha. Queria também dizer mais uma coisa a todos:
contem com a minha lealdade de colega Vereador. Não contem comigo para
prejudicar a propaganda de alguém, para falar de colegas, para achar defeito
nos colegas. Contem comigo para fazer uma campanha limpa. Eu sei que vocês todos
estão com o mesmo propósito: fazer com que as nossas ideias cheguem aos
porto-alegrenses no sentido positivo. Nós precisamos fazer a população entender
que aqui tem 36 Vereadores, e que aqueles que não concorrem vão dar espaço para
quem está chegando com boa vontade. São pessoas que querem ser Vereadores não
pelo salário, querem ser Vereadores para ajudar a sua Cidade, para ajudar a
população de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, eu faço um requerimento para que V. Exa., como Presidente, faça uma
intermediação entre o Presidente da CEDECONDH, o colega Thiago Duarte, e nós,
membros dessa Comissão. Nós temos uma decisão de discutir as pautas de comum
acordo, e isso não está acontecendo. Amanhã tem uma pauta que não foi discutida
conosco, nós temos divergência sobre esses procedimentos e não queremos criar
um conflito nesta Casa. Mas o Dr. Thiago está fazendo uso da sua condição de
forma indevida, e a Mesa tem que agir.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito a V. Exa. que encaminhe o
Requerimento por escrito para que façamos as verificações regimentais.
O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; senhoras e senhores
membros desta Casa, venho falar no período de Liderança do meu partido, no dia
de hoje, para comentar que, novamente, a imprensa tem como pauta esta Casa. Na
quinta-feira, em reunião de Líderes, combinamos de votar a questão dos
aplicativos quando o plenário Otávio Rocha voltasse a funcionar. Fizemos um
Pedido de Providências ao Presidente da EPTC – que ainda não foi respondido –
sobre o resultado do GPS quanto ao número de carros em Porto Alegre, que é o
propósito do GPS informar a necessidade ou não de ser ampliado o número de táxis
na Cidade. É uma reivindicação antiga dos taxistas a ampliação da frota e a
criação do táxi executivo em Porto Alegre. Na sexta-feira, o Presidente da EPTC
disse que os levantamentos, através do GPS, informaram que não havia a
necessidade de ampliação da frota em Porto Alegre. Não bastasse isso, nesse
final de semana, saiu, numa reportagem da própria Empresa Pública de Transporte
e Circulação, a resposta de um dos Pedidos de Providência que fizemos à EPTC e
à ATP sobre o impacto desse número de aplicativos, que se iniciou em mil,
passou para 2 mil e já está em 6 mil pessoas trabalhando irregularmente, sem a
placa vermelha como determina o Conselho Nacional de Trânsito, sem a Carteira
Profissional de Habilitação, sem a identificação desses carros. Essas
informações é o que queremos quando formos discutir a regulamentação, para que
cumpram, no mínimo, os requisitos previstos no Código Nacional de Trânsito. A
Empresa Pública de Transporte e Circulação diz que está diminuindo o número de
passageiros nos ônibus de Porto Alegre, afetando o cálculo da tarifa dos ônibus
e das lotações em Porto Alegre. Estamos falando sobre isso desde o início, não
é o simples conforto de usar os aplicativos; e esse conforto, os táxis de Porto
Alegre também dão. A nossa empresa pública de processamento de dados comprova
tecnicamente a sua capacidade de fazer a transmissão de dados em Porto Alegre.
Várias empresas privadas usam a nossa empresa pública. Por que, no decorrer de
todo esse processo, a nossa empresa pública não desenvolveu um aplicativo de
Porto Alegre na questão de transporte de passageiro? Por que o Prefeito, se é
urgente essa questão dos aplicativos, não criou um decreto como fizeram os
Prefeitos de São Paulo, de Belo Horizonte e de Brasília? Por que novamente essa
discussão não volta para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, como foram, no
início da legislatura, as questões da passagem de ônibus, da orla do Guaíba;
como foi, no início deste ano, o reajuste dos servidores municipais; como foi a
invasão da empresa do Município, como foi agora, recentemente, a invasão do
DEMHAB? Não, a questão é que, no Município de Porto Alegre, estão sendo
penalizados mais de 11 mil taxistas por uma questão que não está sendo
democraticamente discutida com a população de Porto Alegre. Aí alegam que é uma
exigência do povo, mas o povo exige tantas coisas: o direito de andar armado, a
liberação dos jogos, o direito de beber nos estádios. O povo exige, por
exemplo, que os Vereadores trabalhem de graça. O povo exige tanta coisa dos
legisladores, mas os legisladores, com sabedoria, sempre legislaram para o
melhor da coletividade. E aí a própria Empresa Pública de Transporte e
Circulação, de sexta-feira até ontem, diz que não é necessário ampliar a frota
de táxi em Porto Alegre, ela diz que está diminuindo drasticamente o número de
usuários, e isso levará ao aumento da tarifa de ônibus em Porto Alegre
prejudicando as pessoas mais pobres da nossa Cidade; vai levar ao aumento da
tarifa das lotações. Então, eu acho que nós estamos discutindo essa questão de
afogadilho. Algumas questões estão aqui na Câmara de Vereadores há muito tempo
sendo discutidas nas Comissões, em audiências públicas – várias audiências nas
regiões do OP. Quanto à questão do aplicativo, nós estamos com muita pressa
para discutir algo tão importante nas questões de geração de emprego, de
distribuição de renda, principalmente porque mexe no poder aquisitivo dos
trabalhadores de baixa renda de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e
Vereadoras, prezados ouvintes, agradeço aqui a cedência de tempo feita pela Ver.ª
Sofia Cavedon, nossa Líder, bem como aos meus colegas do PSOL, que me
franquearam para vir a esta tribuna trazer este tema da Cidade. Ver. João Bosco
Vaz, temas da Cidade, que são polêmicos, precisamos debater com tranquilidade e
tomar uma decisão que construa o futuro e não deixe um conjunto de dúvidas. Por
que estou falando isso? Ano passado, quando presidimos a CUTHAB junto com os
colegas Vereadores, fizemos o enfrentamento do tema do descompasso que havia
com o programa do GPS e do botão do pânico, que foi colocado para que os
taxistas assimilassem isso. Na verdade, foi quase uma imposição do Poder
Público Municipal, sem diálogo. E recorreram a esta Casa, e nós conseguimos
estabelecer um diálogo. Foi criado um grupo de trabalho que gerou, Sr. Presidente,
num tema que o senhor está batalhando na questão da segurança, porque o GPS e o
botão de pânico era acionado e aparecia no painel da EPTC, mas ninguém dava
continuidade ao chamado de pânico. Isso se banalizou e não foi configurado para
ser instrumento de segurança. O atual Secretário de Segurança Pública do
Estado, e acredito que continue sedo o mesmo, Sr. Vantuir Jacine, assinou um
convênio com a Prefeitura para montar a estrutura de segurança para os
taxistas. Terminamos o ano, na última reunião da CUTHAB, dia 22 de dezembro,
acordamos que iríamos fazer debate aprofundado a respeito do tema táxis versus Uber. Veio um projeto para a
Câmara regulamentando as plataformas, mas não regulamenta o Uber, e nós estamos
esperando o projeto chegar à CUTHAB para retomar esse debate com profundidade,
porque fizemos um conjunto de interrogações ao Secretário Cappellari que
precisamos saber. Somos favoráveis à evolução tecnológica, mas o que significa
aprovar esses projetos com o atual sistema de táxi? Vai quebrar o atual sistema
de táxi? Nós queremos uma análise econômica disso. O que significa? Em quantos
por cento já diminuiu os serviços na Cidade? E a lei que foi mandada, agora,
para a Câmara, para qualificar o sistema de táxi? Há uma outra lei aqui. Então,
discutir uma e não discutir a outra... Uma tem urgência e a outra não tem; não
dá. Nós precisamos analisar isso, pensar a Cidade. Nós temos que proteger... E
falo proteger no sentido de buscar a qualidade e manter os empregos que
existem. Como já foi dito, são 4 mil táxis em Porto Alegre, são 11 mil
taxistas. Hoje pela manhã discutia com o Ver. Adeli Sell, e temos um
entendimento de que os táxis precisam melhorar muito em termos de qualidade da
Cidade. E isso foi debatido na CUTHAB com as lideranças Aspertáxi, Cooperativa
do Aeroporto, Associação dos Trabalhadores de Táxi, e mesmo o Sindicato, todos
saíram com o entendimento de que essa agenda tem que ser enfrentada para
melhorar ainda mais o sistema existente. Então, nós precisamos esgotar. Creio
que votar de afogadilho, pré-campanha eleitoral, um projeto com essa
envergadura não vai trazer qualidade para a Cidade. Eu agradeço aos meus
colegas que me cederam este tempo para fazer esse relato da CUTHAB, porque nós
trabalhamos, e muito, Ver. Kevin, nessa Comissão, e tem um acúmulo. Nós
precisamos enfrentar o tema? Precisamos. Mas algumas respostas ainda não foram
trazidas para cá. E não vai ser numa Comissão Conjunta, em 15 minutos, que nós
vamos responder isso. Pelo que tudo indica, se nós votarmos o reconhecimento
das plataformas, não vai enquadrar o Uber, o Uber vai continuar na
irregularidade. Esse é o grande dilema. E até hoje ninguém me respondeu como
isso vai ser feito, porque regularizar plataforma é uma coisa. Na audiência
pública, no Gigantinho, os representantes do Uber falavam só uma coisa: não
queremos saber de estado, não queremos saber de regulamentação, queremos a
liberdade total, e os políticos não nos representam. Eu creio que aqui todos
têm desacordo. Foi isso que as lideranças falaram lá, representando o Partido
novo que é contrário ao Estado, representando também, naquele momento, o Uber.
Portanto, venho aqui trazer esses
questionamentos e creio que o Governo tenha que nos trazer respostas antes de
pedir urgência para esse projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h59min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. S/Nº (Ver. Kevin Krieger) – requer Regime de Urgência para o PROC. Nº 1221/16 – PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/16,
que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de
Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o
compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único
do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16,
o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A,
18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no
art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que requer Regime de
Urgência para o PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Kevin
Krieger.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, vou encaminhar em nome do meu Partido, em nome dos taxistas de
Porto Alegre, em nome dos trabalhadores rodoviários, em nome dos trabalhadores
de lotação, em nome do povo de Porto Alegre, que esse projeto cumpra os
trâmites normais desta Casa, que este projeto seja discutido nas Comissões, e,
principalmente, que seja aguardado o que nós encaminhamos, as diligências,
algumas delas de extrema necessidade para que esse projeto siga sendo discutido
dentro desta Casa, para que este projeto siga seus trâmites normais dentro
desta Casa, e que principalmente se amplie a discussão dentro desta Casa. O
aplicativo já funciona na Cidade através de uma liminar, então ele não exige
que esta Casa discuta de afogadilho, ele exige que esta Casa discuta os
trâmites necessários. É um projeto que a população de Porto Alegre também exige que seja
votado nesta Casa, que as sinaleiras, à noite, fiquem piscantes, a população
exige isso. Por que ele não está sendo discutido ou votado nesta Casa? Há
outros projetos que estão nas Comissões que a população exige que sejam votados
nesta Casa, e eles sequer aparecem na Ordem do Dia; sequer aparecem em regime
de urgência. O que nos deixa apreensivos é que todos os encaminhamentos, as
diligências que nós fizemos, algumas estão sendo respondidas através da
imprensa. É necessária a ampliação do número de táxis em Porto Alegre? Até
hoje, a Empresa Pública de Transporte e Circulação não respondeu a diligência
que nós fizemos. Sexta-feira, o Secretário da Empresa Pública de Transporte e
Circulação respondeu para a imprensa que não é necessária a ampliação do número
de táxis em Porto Alegre. E aí nós vamos liberar 6 mil aplicativos que existem
em Porto Alegre? Seis mil, somente de uma empresa! Nós vamos liberar? Então,
acho que é o momento de os colegas começarem a refletir. Outro questionamento
que nós fizemos à Empresa Pública de Transporte e Circulação: a liberação vai
atingir as tarifas de transporte de ônibus? Não recebemos a resposta. Mas, à
imprensa, o Secretário disse que está preocupadíssimo com o número de
transporte de passageiros, que isso interfere no cálculo da tarifa de ônibus.
Então, nobres Pares, tudo que esta Casa fez de afogadilho, esta Casa, lá na
frente, teve que rever. Eu acho que nós temos que amadurecer esse processo. Teve
tempo, o Prefeito poderia ter feito um decreto, nós poderíamos estar
discutindo, poderia ter regulamentado em forma de decreto. Essa empresa chega
somente para explorar as pessoas, chega com o intuito de acabar com uma
profissão com a qual as pessoas sustentam a sua família, chega e depois vai
embora. Não é à toa que essa empresa está sendo proibida em vários países. Isso
não sou eu que estou dizendo, quem está dizendo é Ricardo Boechat. Pela terceira vez, fala isso nas suas
intervenções de manhã na Rádio Bandeirantes e no Jornal da Band. Então, eu acho
que esta Casa, no afogadilho, pode estar fazendo uma coisa muito errada para a
população de Porto Alegre, até porque a Associação dos Motoristas Autônomos por
Aplicativos está pedindo para a gente pensar muito bem no que esta Casa vai
fazer. Na ânsia, nós podemos estar cometendo um grande erro, afetando os
trabalhadores e a população de Porto Alegre. Na ânsia, nós podemos estar
jogando não somente taxistas, mas os trabalhadores rodoviários, os trabalhadores
em lotação e, principalmente, os usuários do transporte, numa ciranda, onde
aumentará o valor da passagem de ônibus, onde nós prejudicaremos centenas e
milhares de trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Kevin
Krieger.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras
e senhores, senhores profissionais do táxi, que nos acompanham aqui fora do
plenário; eu quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente, dizer que tem um assunto
que tem me provocado indignação e tem a ver com isso, que é uma questão da EPTC
– as multas que têm sido aplicadas em Porto Alegre. Qual é o critério para a
aplicação das multas? Para onde vai o recurso das multas? É possível nos
recorrermos dessas multas? Esses recursos, de que forma são julgados? Isso
tudo, para mim, é uma verdadeira caixa preta. Eu já vi Vereadores falando
disso, Ver. Bernardino, eu me recordo, o Ver. Idenir Cecchim, mas está na hora
ou já passou da hora de nós, Vereadores, tomarmos uma providência séria com
relação a isso. Eu recebi relatos aqui, e quero, rapidamente, tentar dividir o
tempo para compartilhar com vocês. No primeiro caso, um cidadão, companheiro
meu, motociclista, na Av. Ipiranga, recebeu uma multa em casa, porque estava
dirigindo sem atenção e que não foi parado, porque o trânsito era muito
intenso. Foi o que colocou o agente de trânsito. Mas como alguém dirige uma
moto, sem atenção, no meio do trânsito? Então, é um negócio, absolutamente,
arbitrário. Outro caso de multa que chega até mim, é o do carro que estava
estacionado a mais de um metro do meio-fio, mas que ele também não foi
notificado, porque o trânsito era muito intenso. Mas, se o carro está
estacionado, como é que o trânsito está muito intenso? Terceiro caso, um amigo
construtor, uma pequena construtora, era proibido estacionar na frente do seu
canteiro de obra, mas todo mundo estacionava; ele foi lá e colocou dois cones.
A EPTC aplicou uma multa de R$ 5 mil nele – contra a construtora, obviamente –,
porque ele teria colocado os cones. Ele foi lá e disse: “É proibido estacionar,
mas todo mundo estaciona e vocês não mandam ninguém quando a gente chama. Aí
coloco um cone padronizado de trânsito, e vocês vêm aqui e aplicam uma multa de
R$ 5 mil?!”
Quatro: eu recebi um empreendedor aqui da
Cidade, dono de um restaurante, eu até fui acompanhá-lo, do restaurante Casa do
Marquês: todos os dias vai um azulzinho lá na Casa do Marquês, ao meio-dia, e
começa a multar todo mundo! Puxa, o cara está trabalhando só no estabelecimento
dele? Ele recolhe, aqui em Porto Alegre, R$ 100 mil de imposto, só em um
estabelecimento, e todo o dia vai – não quero nem adjetivar – alguém lá e tasca
multa. Fiz o meu aniversário, há duas semanas – e não é por isso que eu estou
falando –, ali no CTG 35; foi um azulzinho lá e multou todo mundo! Mas eu fico
pensando o seguinte: por que não entra e diz que tem carro mal estacionado na
frente. As pessoas vão retirar os carros! Em qualquer lugar civilizado do mundo
onde o cidadão contribuinte é respeitado – mas aqui nós não somos respeitados –
esse agente arrecadador faria isso, se ele fosse um agente educativo de
trânsito. Todos nós aqui já falamos isso uma, duas, três vezes, para que nós
servimos, afinal de contas, meus colegas? Nós temos que nos impor, aqui nesta
Casa, porque o órgão que não é exercitado atrofia. Eu acho o Cappellari uma
pessoa gente finíssima, amigo, gosto dele, é um cara solícito, um cara educado,
um cara tranquilo, é um cara competente, inclusive; agora, evidentemente ele
não consegue dominar essa corporação, porque existe uma caixa-preta aí! Eu
quero dizer aos meus colegas Vereadores que sempre fui alguém que resistiu muito
a esses instrumentos de fiscalização aqui da Casa – CPIs e outras coisas mais
–, mas está na hora de nós abrirmos esse negócio, de saber como é aplicado esse
tipo de multa, de saber como é que o cidadão pode se defender, porque se o cara
recebe uma multa de R$ 89,00, além dos pontos na carteira, ele não vai
contratar um advogado para fazer um recurso administrativo, então o cara
marcha. O cara marcha! Tem que marchar! Aí, de R$ 80,00 em R$ 80,00, meus caros
Vereadores, vai se enchendo as burras do Município às expensas de quem? De nós,
cidadãos, que já tanto pagamos! Então, sobre este assunto eu quero aqui, mais
uma vez, chamar a atenção de todos vocês, para dizer que nós precisamos tomar
uma providência – e uma providência urgente –, meu caro Líder do Governo.
Isso aí não é contra Governo, não é a favor da oposição, é a favor da
cidadania. Não pode ser assim.
Eu quero,
rapidamente, sobre a questão do Uber. Eu, quando fui diretor do Badesul, criei
um programa de microcrédito para apoiar taxistas. Nós tínhamos lá uma linha de
recursos com juro de 1,5% para comprar pneu, para fazer retífica de motor.
Assinamos convênio com o Sintáxi. Agora, há dois anos, quando foi para fazer a
legislação do GPS, propus – e inclusive está dormitando aqui na Câmara – uma
câmera, porque tinha aquele serial killer
que veio lá de Livramento, que matou três taxistas aqui. Se tivesse uma câmera
com sistema de identificação de rosto e de imagem, quando o primeiro taxista
foi morto, a polícia já saberia quem era. E a gente sabe que, quanto mais
dificuldade se cria, mais dificuldade está se criando para o bandido. Então,
ter um sistema de identificação de rosto dentro do táxi é mais eficiente do que
aquela cabine grotesca e que não servia para nada, e os taxistas hoje, de fato,
estão sujeitos a todo o tipo de violência que permeia, infelizmente, a nossa
sociedade em geral. Então sempre estive preocupado, porque acho que, entre as
nossas obrigações, está essa.
Por
outro lado, eu via que havia sempre muita resistência da categoria a muitas
coisas que nós propúnhamos. A EPTC propôs uniforme, a categoria foi muito
resistente com relação a isso, era muito reticente. O Janta disse que não havia
diálogo. Eu não sei, mas sempre houve resistência nesse sentido. E aí veio essa
história do Uber, que, infelizmente, não é daqui, é do mundo inteiro. São essas
economias desruptivas que quebram paradigmas e que vieram, queira-se ou não,
para ficar, e vai acontecer.
Agora,
temos que ter cuidado com essa competição. Vários países do mundo já baniram o
Uber, é uma opção, mas me parece que a cidadania porto-alegrense está querendo
o contrário, quer possibilitar que essas duas formas convivam. Eu,
particularmente quero dizer desde já que sou favorável a essa regulamentação,
com todo o respeito aos taxistas, mas, com essa convivência, temos que ter
outra preocupação, que a competição não seja predatória, que não venha uma
grande empresa, um grande tubarão internacional que pratique dumping. O dumping acontece quando alguém que tenha muita capacidade, muito
dinheiro joga o preço lá embaixo e mata a possibilidade de uma concorrência e,
a partir desse momento, constrói um monopólio e aplica o preço que ele quer.
Eu,
como sou um conservador liberal, acho que tem que haver estado. Por isso não
sou um liberal nessa acepção da palavra, porque eu acho que esse é o papel do
Estado. O Estado tem que fazer a regulação para evitar, meus caros colegas, a
concorrência desleal e a concorrência predatória. É esse cuidado que temos que
ter, que não se estabeleça essa concorrência desleal e predatória. Mas acho que
toda competição é saudável. Isso vai forçar o serviço de táxis melhorar. É
importante que os meus amigos taxistas que estão aqui saibam que muita coisa
tem que melhorar. Mas é como na política: alguém faz alguma coisa errada no
táxi e toda a categoria paga, na política é a mesma coisa. Não é verdade que
todos os políticos são safados e não é verdade que todos os taxistas não sabem
trabalhar ou são mal-educados. Tem gente boa em qualquer segmento da vida.
Então eu quero dizer que acredito que é preciso
regulamentar, que a sociedade quer a regulamentação. Mas, ao mesmo tempo, temos
que ter um enorme cuidado com uma categoria que é trabalhadora, que merece
nosso respeito, como toda e qualquer outra categoria, e que não pode ficar ao
léu dessa concorrência desleal e predatória que pode se estabelecer, se nós não
soubermos fazer o nosso papel aqui e proteger – o que é função do Estado –
aqueles que precisam ser protegidos. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, já no ano passado, em novembro,
eu não estava aqui na Câmara e escrevi um artigo sobre a legalidade do Uber. Na
realidade, não estamos discutindo o Uber, estamos discutindo plataformas.
Existem outras e se alguém está apavorado com o Uber, preparem-se, porque já
temos uma plataforma na área da hospedagem, o que é muito mais difícil de fazer
o controle; como teremos outras plataformas, inclusive quando o sistema
financeiro descobrir que é possível fazer mais coisas fora dos bancos. Teremos
muito mais problemas com a questão do transporte coletivo de passageiros e do
transporte em táxi, em lotação, etc. Tenho discutido que a principal questão de
Porto Alegre hoje é o transporte coletivo de passageiros. É um escândalo! Nada
funciona! Engrupiram-nos com ônibus novos, que não são novos; são repintados,
são umas calheiras! Temos que mudar essa situação! Vamos fiscalizar ônibus por
ônibus, linha por linha. Esse é o trabalho que o Vereador tem que fazer. Não
tem táxi demais em Porto Alegre. Todos os dias de tarde, depois das 16h30min, 17h, quem quer utilizar
um táxi aqui... As pessoas não usam tanto táxi porque se obrigam a ter carro,
porque o transporte coletivo é péssimo, porque os lotações são poucos e porque
os táxis somem nos dias de chuva. Nós temos excelentes taxistas – eu tenho
muitas relações com taxistas. Nós poderíamos ter mudado a legislação do táxi,
poderíamos ter uma legislação moderna, que acabasse com as empresas de táxi que
manipulam, com os barões do táxi, que exploram o trabalhador, que exigem que o
trabalhador pague R$ 150 reais por dia. Não importa o quanto ganhem, têm que
pagar para o dono do táxi. Tem médicos que são donos de táxis, tem engenheiros,
advogados, comerciantes, tem de tudo o que possam imaginar. Vamos fazer uma
limpa nos táxis, porque assim vamos ter pessoas que trabalham. Táxis têm que
ser para quem é taxista! Se não tem ninguém na família que vai continuar a
dirigir o táxi, tem que voltar para a Prefeitura para passar para outra pessoa
que tenha vocação, que saiba dirigir, que seja taxista de fato. Assim,
concluiremos esta discussão, que sempre foi difícil, impossível. Nós devemos –
e vamos! – propor a legalização com os critérios. Eu sou da oposição, no
entanto, o projeto que a Prefeitura nos traz, Ver. Kevin Krieger, é um projeto
bem feito, bem elaborado; é geral, distingue o táxi do Uber. Eu tenho dito para
os uberistas: “Não se enganem; agora, no início, vocês estão ganhando uma grana
razoável, porque vocês entraram com o carro de vocês, as plataformas facilitam,
não ficam se deslocando o tempo inteiro, gastando gasolina, mas não se esqueçam
que, daqui a cinco anos, vão ter que trocar o carro, não vão ter o desconto do
IPI, que os taxistas têm”. Os taxistas têm determinados privilégios, que são
importantes, porque, se o transporte funcionasse como deveria funcionar – como
ocorre em algumas cidades –, nós não estaríamos usando tanto carro.
Gente,
em Porto Alegre não dá mais para andar! Quando eu saí da Câmara, a primeira
coisa que eu fiz foi vender o carro. Sempre usei ônibus, lotação e táxi. Eu uso
táxi! E digo mais: não estou inscrito no Uber. Sou Vereador; enquanto o Uber
não for legalizado, eu não vou usá-lo, eu uso táxi. Hoje, já usei táxi três
vezes, porque é um transporte que eu acho importante. Eu sou daqueles que
resiste ao uso desenfreado do carro. Nós, aqui, como Vereadores, muitas vezes,
nos obrigamos a usar os nossos carros pelo tipo de ação – vamos de um canto
para o outro. No sábado, eu estava na Restinga; depois, de tarde, estava no
Timbaúva. Então, não tem história, não tem como se locomover se não for dessa
forma.
Para
concluir, vou votar pelo Requerimento. Com toda a tranquilidade, nós vamos ter
mais de um mês para discutir. Não falta tempo, esta discussão já vem do ano
passado, todo mundo conhece o tema. Vamos melhorar o transporte em Porto
Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver.
Kevin Krieger.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, eu fico
muito feliz em ouvir aqui falas de representantes do Governo, porque há muito
eu venho dizendo que a EPTC vem prestando um serviço que muito mais se preocupa
com a arrecadação do que com as regras, com a necessidade de regrar o trânsito
em Porto Alegre. Eu ainda tenho um projeto tramitando, que no início eu chamava
de procedimento dissimulado na aplicação das multas, mas aí eu fui chamado a
compreender que a palavra era muito pesada, e eu passei a chamar o procedimento
de algo diferente. Mas eu contesto esta ideia de ficar atrás de um poste, ou
atrás de uma moita, ou dentro do próprio automóvel multando - isso é
extremamente covarde. Isso só é possível com alguém que não tem noção das
questões de compromisso morais e legais. Porque uma autoridade que foi
constituída para trabalhar fardada, óbvio que ela tem que aparecer na via
pública, senão ela teria sido constituída para trabalhar camuflada.
O
projeto que aqui estamos discutindo é a legalização do Uber; vamos voltar a
ele. Mas eu, é claro, não podia deixar de demonstrar, porque há um projeto de
minha autoria que trata também das questões de regrar e não deixar que,
simplesmente, multem as pessoas nos cruzamentos, quando esses não respeitam o
sinal vermelho na madrugada. Eu não quero liberar o trânsito, liberar as
pessoas que transgridem das multas, mas quero entender o que o motorista faz na
madrugada, se fica num cruzamento ermo, esperando ser multado - e entre ser
multado e ser assaltado, o que ele vai optar. É isso que eu quero entender, eu
quero debater esse assunto.
Quanto
ao Uber, não há dúvida, e eu já tenho dito aos taxistas, que essa ânsia pelo
Uber, essa aceitação do Uber, deve-se, sim, à necessidade de se fazer uma
qualificação do serviço de táxi em Porto Alegre. Não adianta querer agradar um
ou outro, e não dizer do nosso sentimento, porque o meu sentimento é um
sentimento que vem do povo. Essa é a realidade. Perguntem para alguns taxistas
se o nosso órgão fiscalizador colabora nesse sentido, de tirar de circulação os
maus motoristas. Não colabora, não ajuda; essa é a verdade também!
Eu vou votar acompanhando o
Requerimento do Governo, eu não sou da base do Governo, não sou da oposição,
mas vou votar como tenho votado. Mas não me furto de fazer críticas, porque,
aqui na Capital, nós não podemos esquecer de que, há muito tempo, estamos
recebendo reclamações. A questão das multas, lembro perfeitamente que o Valter
fez referência a um projeto meu para tentar condicionar a composição das JARIs
com pelo menos um representante da OAB. O projeto foi aprovado por esta Casa,
vetaram e, antes que nós apreciássemos o veto, mandaram um decreto para cá.
Então, o atual Vice-Prefeito Sebastião Melo foi autor do veto e do pedido para
que os Vereadores não aceitarem a derrubada do veto. Essa é a verdade, não
adianta nós querermos esconder isso. Infelizmente, nós estamos com essa
condição: poucas pessoas entram com recurso porque perdem tempo, e quem está
decidindo sobre os recursos, com todo o respeito, não sei quem são ou como são
escolhidos esses vogais. Presidente, eu vou votar favoravelmente ao
Requerimento do Governo. Acho que não tem como excluirmos o Uber do mapa; nós
temos que conviver com ele, só que não podemos nos esquecer de que, na
madrugada, quem está, nas paradas, aguardando o passageiro são os taxistas. Se
o serviço de táxi não está bom, eu acho que precisa ser melhorado. Eu concordo.
E o Uber está ótimo? Amanhã não continuará ótimo. Isso é igual à vassoura nova!
Eu recebo muitas críticas, pois as minhas filhas usam o Uber, e eu tenho
dificuldade de explicar a elas que não sou contra o Uber, mas que precisamos
buscar um regramento, dar uma mínima condição legal para que o serviço
aconteça. E uma das emendas que protocolei junto com os demais Vereadores é
nesse sentido. Porque a tese deste Vereador – é muito antiga e foi vencida por
este plenário –, de não obrigar, mas o taxista que quiser, deliberadamente, por
sua própria vontade colocar um sistema, um circuito interno, que ele possa
fazer. E eu espero que isso exista um dia, porque quando eu for chamar um táxi
ou um Uber, eu vou pedir, porque não tenho nada a esconder. Eu não contrato
Uber nem táxi para traficar ou para fazer coisas que não são permitidas. Então,
eu não tenho problema nenhum em ter um sistema de circuito interno dentro dos
automóveis. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ver.
Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº,
de autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, nós, do PT e dos Partidos de oposição,
temos opiniões distintas e vamos fazer o debate combinado entre nós, inclusive
com esta opinião. Eu venho aqui, diferente do meu colega de Bancada, Vereador
Adeli Sell. Compactuo com a análise que ele faz, mas eu venho aqui me
posicionar contra esta urgência. Quero justificar as razões de ser contrário à
urgência. Primeiro que ninguém está questionando ou é contra a evolução
tecnológica, mas eu quero ressaltar que nós temos um compromisso assumido nesta
Casa. Nós aprovamos, em fevereiro de 2014, uma lei municipal que regulamentou e
exigiu um conjunto de critérios dos taxistas. E esta lei, até o momento, não
foi implementada na sua plenitude. Primeiro, isso.
Em segundo lugar, Ver. Bernardino, a lei que o
Governo trouxe não trata do Uber, não vai regulamentar o Uber. Ela trata de
plataformas tecnológicas, de uma maneira geral. E o Uber já disse, lá na
audiência pública que nós fizemos, que eles vão continuar na irregularidade, que
eles não se submetem ao Estado. Bom, agora, por que pedir urgência, Ver. João
Bosco Vaz, para este projeto, se o próprio Governo mandou um outro projeto
anterior a este, do dia 30 de março de 2016, buscando um conjunto de itens para
regulamentar ou qualificar o serviço de táxi, dos taxistas? Tem este projeto
aqui. Por que não é urgente trabalharmos para tornar o serviço de táxi mais
eficiente? Por que não tratar este?
(Aparte antirregimental. Inaudível.)
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Não, mas o Governo está pedindo só do Uber! Desculpem, do Uber, não! Das
plataformas. Este das plataformas é do dia 16 de maio de 2016; e o que trata da
regulamentação dos taxistas é do dia 30 de março. Isso aqui não é um passe de
mágica. O Governo mandou o projeto, mas não discutiu com a categoria. Portanto,
eu respeito a opinião dos colegas, mas estou trazendo um conjunto de
informações que pode ser insuficiente e pode ser completada. Eu quero fazer o
debate aqui sobre isso. A
maioria dos taxistas diz que o Nozari não os representa também; então tem
contradição nessa discussão. E não sou eu que estou dizendo isso; é a Aspertaxi
que diz isso, é a Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto que diz isso, é a
Associação dos Taxistas da Rodoviária que diz isso, entre outros.
Agora,
eu nunca deixei de convidar, quando presidi a CUTHAB; sempre convidamos o
sindicato, a Aspertaxi, a associação e outros. Então, o que eu quero dizer
aqui? Nós temos quatro mil táxis cadastrados, hoje, na cidade de Porto Alegre,
o sistema de regulamentação de plataformas vai quebrar ou não vai quebrar o
sistema de táxis? A EPTC e o Governo têm que responder isso. Não é aprovar um
outro sistema que vai competir com os táxis sem termos essas respostas. E aí é
o seguinte: nós aprovamos uma lei, em fevereiro de 2014, regulamentando e
qualificando o sistema de táxi em Porto Alegre, de forma que se enquadrasse na
Lei nº 12.587, que é a Lei Nacional da Mobilidade Urbana, e agora vem mais uma
lei exigindo tipo de carro, uniformes, postura e não sei o que mais. Por que
exigimos tudo isso de uma categoria e não exigimos nada de outra? É isso que eu
quero discutir aqui e para isso tem que ter tempo. Querer votar em quinze dias
uma lei dessas, sem fazer essa discussão, sem esgotar isso com qualidade? Temos
que verificar, Ver. Kevin Krieger, se a regulamentação de plataformas vai
quebrar ou não o atual sistema de táxi. Temos que ter algumas respostas que não
estão dadas ainda. Assim que nós tivermos essas respostas, votaremos.
Para
concluir, quero dizer, primeiro, que já ouvi o Ver. João Bosco Vaz se
manifestar também a favor de analisarmos essa legislação, que é uma legislação
com profundidade. Agora, a EPTC tem que responder.
Nós
temos as responsabilidades, e não é só de fazer questionamentos. Nós temos a
responsabilidade também de apresentar soluções e informações para a sociedade.
Eu gostaria de saber se a regulamentação das plataformas vai quebrar o atual
sistema de táxi ou não. Os taxistas - que estão aqui em grande número, do lado
de fora - estão dizendo que o serviço clandestino que a Prefeitura deixa
acontecer já está tirando de 30 a 40% da receita dos taxistas. Se isso é
verdadeiro, até quando esse sistema que existiu até hoje vai persistir? Eles não podem
vir para as plataformas? Nós não podemos fazer uma transição para que os táxis
tenham os mesmos benefícios? Por que não?
Para concluir, Sr. Presidente, quero agradecer e
dizer que, quando venho aqui me posicionar contrário à urgência, é porque esse
tema tem que ser muito mais bem explicado pelo Governo e pelos técnicos à cidade
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de sua autoria.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa
tarde, quero cumprimentar o Presidente, Ver. Paulo Brum; quero, rapidamente,
fazer algumas considerações, Ver. Clàudio Janta. O Governo, durante 90 dias,
através da Procuradoria-Geral do Município, EPTC, Governança, Gabinete do
Prefeito, trabalhou recebendo sindicatos e associações ligadas à área do
transporte. Após 90 dias, encaminhou o projeto de lei para esta Casa, discutido
e debatido entre várias partes que têm interesse nesta nova lei. Este projeto
chegou a esta Casa, Ver. Bosco, no dia 16 de maio, ingressou na Comissão de
Constituição e Justiça no dia 3 de junho, e nós já estamos no meio de agosto.
Esse foi um dos motivos de solicitar o art. 110, porque nós sabemos que não vai
sair dessa Comissão de Constituição e Justiça tão cedo. Além do mais, Ver.
Comassetto, nós fizemos um acordo com o Presidente Cassio de que nós faríamos o
pedido de priorização, o art. 110, mas só votaríamos quando o Plenário Otávio
Rocha voltasse a funcionar. Ou seja,
essa história de afogadilho, de pressa, desculpe-me, mas não cola. Nós teremos
ainda, depois, Ver.ª Fernanda, de votar este Requerimento, em torno de 30 dias
para debater sobre este projeto. Já se passou mais de 90 dias e teremos mais
30. Eu acredito e respeito muito cada Vereador desta Casa e temos todas as
condições necessárias de fazer um belo diálogo, um grande debate, mas
precisamos resolver essa situação que há nas ruas de Porto Alegre. Precisamos
regulamentar ou não esse serviço – esta é a nossa responsabilidade,
independente de período pré-eleitoral, independente de período eleitoral. Todos
nós, Ver. Bosco, fomos eleitos de 2012 até dezembro de 2016, e temos essa
responsabilidade com os cidadãos, com os trabalhadores, com quem hoje presta os
serviços na Cidade. Então, venho aqui solicitar que os nossos Vereadores votem
a favor deste Requerimento. O projeto de lei virá para a Ordem do Dia e nós já
demos acordo que só votaremos este projeto quando todas as pessoas que
representam as categorias tiverem acesso ao plenário para verem de que forma
cada Vereador irá votar, irá se manifestar, porque eles precisam, sim, ter a
oportunidade de falar o que pensam. O Ver. Bosco me pergunta quando ficará
pronto o plenário Otávio Rocha; a previsão é de que fique pronto na primeira
quinzena de setembro. Teremos até 30 dias para discutir, mas se o plenário
entender que não tem que priorizar, não se prioriza. O meu voto será a favor da
priorização, com o acordo de só votarmos depois de reabrirmos o plenário Otávio
Rocha; este foi o acordo que fizemos com o Presidente da Casa, com o Ver.
Clàudio Janta e também com algumas lideranças que representam os taxistas.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao 1º
Secretário, Ver. Paulo Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de
quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a chamada nominal.)
Há quórum.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que requer
Regime de Urgência para o PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a chamada nominal.)
APROVADO por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.
Com a aprovação do Requerimento, em três dias,
temos os prazos para encaminhamentos de emendas e substitutivos. O prazo se
encerra na quinta-feira, às 18h, no protocolo da Casa. Segunda-feira, teremos a
Reunião Conjunta das Comissões para apreciar o Parecer Conjunto do Relator, que
será do Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo.
A outra parte da decisão política – que depois
podemos publicizar aqui –, que tivemos na reunião de Líderes, é de que
votaremos o projeto apenas com o retorno do plenário Otávio Rocha. Então, nós
aprovaremos o Requerimento, o deixaremos em condições de entrar na Ordem do
Dia, e a priorização será, com o acordo dos Líderes, assim que retornarmos ao
plenário Otávio Rocha.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº
007/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação Requerimento de autoria do Ver.
Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MAURO PINHEIRO:
Sr.
Presidente, na última quinta-feira, nós aprovamos dois Requerimentos de
renovação de votação de duas emendas ao Projeto nº 020/14, o que, pelo
Regimento, tem que ser votado na Sessão subsequente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente, já vamos ajustar para entrarmos,
em seguida, na votação das emendas.
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. CASSIO
TROGILDO (Requerimento): Presidente, o PLCL nº 014/13 é de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, mas apresentei um substitutivo que foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça. Solicito que o projeto possa ser aprazado para votação
no dia 25 de agosto, quinta-feira, e que seja o primeiro na ordem de
priorização de votação, porque ainda estamos conversando com o Governo
Municipal, o Executivo, a respeito de alguns detalhes do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1162/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 019/16, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda Porto do Sol à UniSuper – Rede União
Gaúcha de Supermercados Atacados e Distribuição Ltda.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-07-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 019/16. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO, com
voto o contrário do Ver. Clàudio Janta.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 084/16 – (Proc. nº 1944/16 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 31 de agosto destinado a assinalar o transcurso
dos 20 anos da Escola pela Escola Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 084/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 085/16 – (Proc. nº 1945/16 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 17 de agosto destinado a assinalar o transcurso
do terceiro ano de fundação da Editora Maçônica.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 085/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2831/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 279/15,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Porto Alegre Salsa
Congress no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de
Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, no mês de setembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 279/15. (Pausa.) Não há
quem queria discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2109/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 211/15,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Semana Municipal do
Garçom no Anexo de Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, na semana que compreender o dia 11 de agosto.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-04-16.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 211/15. (Pausa.) Não há
quem queria discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0222/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 015/16,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre – e alterações posteriores, a denominação da
efeméride Julho Amarelo para Julho Amarelo – Mês de Combate às Hepatites
Virais.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-08-16.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 015/16. (Pausa.)
Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. APROVADO.
O
SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Paulo
Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo
Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h): Está encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1520/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
institui o Programa de Transporte Assistencial Acessível no Município de Porto
Alegre.
PROC.
Nº 1546/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera o inc. XX do caput do art. 21
da Lei Complementar nº 7 – que institui e disciplina os tributos de competência
do Município –, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo
acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para os serviços que especifica. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1548/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/16, de autoria do Ver. José Freitas, que
obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo
do Município de Porto Alegre a instalar dispensadores de álcool em gel no
interior dos veículos desse serviço.
PROC.
Nº 1550/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
institui o Orçamento Participativo Eletrônico (OPE) no Município de Porto
Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1698/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que altera o caput do art. 134 da Resolução nº 1.178,
de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, permitindo que cada vereador figure 4 (quatro) vezes
por legislatura como autor de projeto de concessão de títulos de Cidadão
Honorário do Município.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1393/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/16, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede Título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Isabelino Garcia dos
Santos.
PROC.
Nº 1593/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
denomina Rua Padre Bartholomeo Tiecher o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Três Mil, Setecentos e Noventa e Um, localizado no Bairro
Sarandi.
PROC.
Nº 1664/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
inclui a efeméride Semana Municipal de Conscientização e de Prevenção ao Câncer
do Colo do Útero no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, na semana que incluir o dia 13 de maio.
PROC.
Nº 1866/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/16, que declara de utilidade pública a
Entidade Centro Assistencial Paz – CAPAZ.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, no período de Pauta, na Sessão de hoje, uma
titulação que eu estou dando ao líder sindical Isabelino, que é o Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada. Eu faço essa indicação,
porque é uma categoria profissional tremendamente sofrida, que trabalha, às
vezes, em condições quase desumanas, apesar de toda a nossa legislação. As
senhoras e senhores sabem o que é trabalhar num asfalto, nesse calor que nós
temos em nossos verões, trabalhar em alguns lugares no inverno? Portanto, quando eu oferto esse título
ao Sr. Isabelino Garcia dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
da Construção Pesada, estou fazendo uma homenagem a ele e a sua categoria
profissional. Por isso que, hoje, eu faço questão de vir aqui para marcar este
projeto de lei. Trata-se de uma homenagem que concede o Título de Cidadão de
Porto Alegre ao Sr. Isabelino Garcia dos Santos, Presidente do Siticepot –
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do
Rio Grande do Sul. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PLL nº 171/16.
Apregoo solicitação da Ver.ª Fernanda
Melchionna, nos termos do art. 227, §§ 6º e 7º do Regimento – justificativa de
falta –, que comunica a sua participação na Terceira Audiência de Conciliação a
respeito da Ocupação Urbana Lanceiros Negros, no Cejusc – Centro Judiciário de
Solução de Conflitos em Cidadania, em Porto Alegre, no dia 15 de agosto de
2016, às 14h.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h03min.)
* * * * *